Coluna 1

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

Faculdades privadas devem parar de cobrar taxa por documento

Vinte e seis faculdades privadas que atuam no Pará foram orientadas pelo Ministério Público Federal a suspender imediatamente a cobrança de taxas para emissão de documentos aos alunos. 

A recomendação foi feita após o MPF ter recebido denúncias de estudantes sobre as cobranças.

O órgão abriu um inquérito civil e constatou irregularidades como a cobrança por disciplina cursada, declaração de matrícula, segunda chamada de prova, atestado de cursos, requerimento para mudanças de turmas, entre outros documentos. 

O entendimento do MPF, além de constar na Constituição e na legislação, também foi confirmado pelo Conselho Nacional de Educação, que determina que as mensalidades são a única remuneração possível por todos os custos referentes à educação ministrada e pelos serviços diretamente vinculados. 

A suspensão de todas as cobranças referentes a documentos se aplica a cursos de graduação e pós-graduação. (ORM News)

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