quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Impeachment: entenda o que o STF vai julgar nesta quarta-feira

Os 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) julgam nesta quarta-feira (16) ação sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) que pode fazer voltar à estaca zero a tramitação da denúncia na Câmara dos Deputados.
O julgamento, no entanto, não é sobre se de fato há ou não motivos para o impedimento da presidente, mas a respeito de aspectos da tramitação do processo que podem virar o jogo a favor do governo.

A ação movida pelo PC do B, partido da coalizão de apoio a Dilma, pede, por exemplo, que os deputados integrantes da comissão especial que analisa o pedido de impeachment devem ser indicados pelos líderes dos partidos e que a eleição da comissão deve ser feita com voto aberto.

O questionamento do PC do B ao STF levou o ministro Luiz Edson Fachin a determinar a paralisação do processo na última terça-feira (8), logo após a eleição para a comissão do impeachment da chapa apoiada pela oposição. A decisão tem o caráter provisório de suspender o processo até que os ministros do STF decidam a questão em definitivo.

A decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de submeter à votação secreta a escolha da comissão e de permitir chapas alternativas às indicações partidárias contribuiu para a derrota do governo, por 272 votos a 199, na eleição que formou uma comissão com maioria favorável ao impeachment.

Com voto aberto e indicação apenas pelos líderes dos partidos, o governo teria chances de pressionar por uma comissão mais favorável à presidente Dilma.
Cabe à comissão emitir parecer sobre se deve ser aberto o processo de impeachment para investigar as denúncias contra o presidente. O parecer da comissão precisa ser aprovado com o apoio de 342 dos 513 deputados, em votação aberta, para que o processo possa levar ao afastamento da presidente.

Veja abaixo os principais pontos sobre os quais os ministros terão que decidir.

Voto secreto

O STF terá de decidir se a eleição da comissão do impeachment pode ser realizada por meio do voto secreto dos deputados. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirma que o regimento interno prevê voto secreto em outras eleições importantes, como a da própria presidência da Câmara. O PC do B contesta que o princípio determinado pela Constituição Federal é o da publicidade nas votações parlamentares, e o voto secreto só é permitido nas hipóteses autorizadas pela Constituição, o que não é o caso. A Procuradoria-Geral da República deu parecer contrário à votação secreta.

Indicação para a comissão

A comissão que analisa a abertura da investigação é composta por 65 deputados e deve garantir a presença de todos os partidos, de maneira proporcional à representação na Câmara. Na terça-feira (8), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permitiu a formação de uma chapa alternativa para disputar a composição da comissão, com a adesão de deputados de partidos de oposição e também de legendas da base de Dilma Rousseff, como o PMDB, o PP e o PSD. Em votação secreta, a estratégia da oposição venceu por 272 votos a 199 e garantiu a maioria dos membros da comissão (39 indicados pela chapa e 26 pelos demais partidos). 

Com isso, os líderes desses partidos governistas perderam a prerrogativa da indicação dos membros da comissão, o que permitiu que essas legendas indicassem deputados favoráveis ao impeachment. A ação do PC do B contesta a decisão: para o partido, a comissão deve ser composta apenas com a indicação dos líderes de cada legenda. O partido também questiona o cálculo de representatividade dos partidos na comissão, se pelo tamanho do bloco partidário ou da bancada do partido. 

Na divisão por bloco partidário, adotada por Cunha, o PC do B, que tem 12 deputados, ficou com apenas um representante na comissão. Esse é o mesmo número de representantes que o PT do B, que tem três deputados na Câmara, e a metade dos do Pros, que tem uma bancada de nove deputados.

Defesa prévia de Dilma

Na ação, o PC do B sustenta que, assim como ocorre quando da abertura de uma ação penal pelo STF, a presidente Dilma Rousseff também teria o direito a apresentar uma defesa prévia ao ato do presidente da Câmara de acatar a denúncia do impeachment. É o recebimento da denúncia por Cunha que dá início à tramitação do processo. Segundo o PC do B, a defesa prévia visa garantir o direito à ampla defesa no processo. 

Já a Procuradoria-Geral da República opinou, em parecer à ação, que a defesa prévia não está prevista nas leis que regulam o trâmite do impeachment, e que o direito à ampla defesa está assegurado nas fases posteriores do processo. O PC do B pede 15 dias de prazo para a apresentação da defesa prévia. Se este ponto for acatado pelos ministros do STF, o processo voltaria à estaca zero, antes mesmo da decisão de Cunha que deflagrou a tramitação da denúncia, no último dia 2.

Afastamento pelo Senado

Para o PC do B, mesmo que a Câmara aprove a abertura do processo de impeachment, a decisão precisa ser confirmada pelo Senado, que pode decidir por arquivar a denúncia. O entendimento é defendido também pelo governo, pela Procuradoria-Geral da República e pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em manifestações enviadas ao STF. 

Apenas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, defendeu para o STF que, se a Câmara aprovar a abertura da investigação, o Senado não tem outra opção além de instaurar o processo. Há divergência também sobre quando deve ocorrer o afastamento da presidente, se após a aprovação do processo na Câmara ou após a instauração de sua tramitação no Senado. Assim como o PC do B, o governo e a Procuradoria defendem que a presidente é afastada apenas se o Senado instaurar o processo. 

Suspeição de Cunha

Na ação, o PC do B diz ainda que Cunha estaria impedido de aceitar o pedido de impeachment por causa da existência de "conflito concreto de interesses". Segundo o partido, a existência de processo contra Cunha no Conselho de Ética, que será analisado por deputados do PT, partido da presidente, prejudica a imparcialidade do presidente da Câmara em decidir sobre a questão. Cunha acatou a denúncia do impeachment horas depois de a bancada do PT anunciar que votaria contra ele no Conselho de Ética, e deputados do partido relataram que a possibilidade de abertura do impeachment era uma ameaça constante contra o voto pelas investigações ao peemedebista. 

Cunha tem afirmado que a decisão de aceitar o impeachment foi "técnica". Em seu parecer para o STF, a Procuradoria afirma que o impedimento de Cunha não pode ser discutido nesse tipo de ação.

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