terça-feira, 26 de abril de 2016

Decisão do STF poderá garantir ao Pará o perdão de dívidas com a União

O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira, 27, mérito sobre os pedidos de revisão dos critérios de refinanciamento das dívidas dos Estados com a União. O Pará foi um dos que ingressaram com mandado de segurança no STF para garantir que sua dívida seja calculada com juros simples, e não compostos. Se a mudança for acatada, o saldo devedor do Estado, que hoje é de R$ 970 milhões, será zerado. O que está em discussão no STF é saber se é válida a incidência capitalizada da Selic (juros sobre juros), prevista pelo Decreto 8.816/2015, que regulamentou a Lei Complementar (LC) 148/2014, a qual estabeleceu condições para a repactuação da dívida da União com os Estados. Os governos estaduais questionam essa forma de cálculo e também a previsão de penalidades impostas a eles pela União em caso de atraso no pagamento das parcelas. Além do Pará, São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul tiveram liminares favoráveis.

Os processos de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que já tinham obtido o mesmo tipo de liminar, estão mais adiantados e devem ser apreciados pela corte. “Acredito que a decisão que for adotada pelo plenário em relação aos outros estados deva ser a mesma aplicada no caso do Pará. Inclusive o ministro relator, após o julgamento, pode monocraticamente, estender a interpretação que já foi feita pelo plenário, para o nosso processo”, afirmou Antônio Sabóia de Melo Neto, procurador-geral do Estado do Pará.

A decisão provisória do Supremo Tribunal Federal proíbe que o Pará seja penalizado pela União caso esta não aceite recontratar os termos da dívida. Os Estados que recorreram à Justiça argumentam que, seguindo a lógica dos reajustamentos que a União vem propondo, as dívidas nunca acabariam.

 “As Unidades da Federação são entes públicos responsáveis pela saúde, educação, transporte, lazer e segurança da população, e por isso não podem ter o mesmo tratamento de um particular ou de uma empresa que viessem recorrer a um banco privado e contratassem juros do mercado. O que a União está cobrando é bem similar a isso”, explica Antônio Sabóia Neto.

Na avaliação do ministro do STF, Edson Fachin, relator dos processos, a solução dos problemas exige muito diálogo e cooperação entre os entes federados. Ele destacou que as intervenções dos governadores em reuniões feitas até agora no Supremo foram oportunas e “sinalizam que a questão jurídica desses mandados de segurança se referem ao financiamento dos serviços públicos”. 

O relator também considerou relevantes as contribuições dos representantes da União, com “uma convergência substancial sobre o diagnóstico do problema", ao que chamou de legítima decisão, prevista para o próximo dia 27.

União
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que não interessa a ninguém a polarização entre Estados e União na questão das dívidas. Segundo ele, as ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contrapõem contribuintes estaduais a contribuintes federais que, na prática, são o mesmo grupo de pessoas. O ministro ressaltou saber da urgência da situação fiscal federal e estadual do país, mas que a única forma é encontrar uma solução que ajude a todos conjuntamente.

Afirmou que o aumento da dívida em decorrência das taxas de juros reais elevadas afeta também a União. Observou que, aplicado o entendimento de que devem ser pagos juros simples em vez de compostos, os Estados terão superávit menor, obrigando a União a fazer compensação de receitas e dificultando o pagamento de despesas obrigatórias. “Uma decisão judicial pode levar a União a descumprir a meta fiscal e ser responsabilizada por isso, aumentando ainda mais a incerteza atual no Brasil”, afirmou.

Barbosa considera que a tese é desequilibrada, porque no final das contas “o que está se pretendendo é um perdão por parte da União” e acrescentou que apenas seis Estados ganhariam com isso - AL, MS, MG, RJ, RS, SP - e que todos os demais pagam mais como contribuintes federais do que como contribuintes estaduais.
Pascoal Gemaque - Secretaria de Estado de Comunicação
Agência Pará de Notícias

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