Programa de Regularização Fiscal vai vigorar até 31 de agosto

O Governo do Pará publicou na edição desta terça-feira, 9 de agosto, do Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 1.587/2016, que Institui o Programa de Regularização Fiscal, cujas regras permitem que débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vencidos até dezembro de 2015, sejam quitados com desconto de multas e juros.

O período de adesão inicia amanhã quarta-feira, dia 10 de agosto, e prossegue até o dia 31 deste mês, no endereço www.sefa.pa.gov.br/prorefis. A Secretaria da Fazenda (Sefa) vai publicar a Instrução Normativa definindo os procedimentos para o acesso ao benefício. A grande novidade desta etapa do programa é a inclusão dos débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

De acordo com o secretário da Fazenda do Pará, Nilo Noronha, o Programa de Regularização Fiscal é uma oportunidade que o governo concede às empresas para que elas voltem à adimplência junto ao Fisco, e assim possam se manter competitivas no mercado, garantindo emprego e renda.

A Sefa vai disponibilizar, no site do programa, um simulador de débitos. O contribuinte acessa com a inscrição estadual e o CPF ou CNPJ e calcula os valores de pagamento, em cota única ou parcelado. A homologação da adesão será efetivada no momento do pagamento da primeira parcela. A adesão ao Prorefis suspende o processo de ação de execução fiscal promovida pelo Estado.

As opções de recolhimento para débitos do ICMS são: em parcela única, com redução de até 95% das multas e juros, até 31/08; até 180 parcelas com redução de até 80% das multas e juros; ou mediante dação em pagamento de bem imóvel. O valor da parcela não poderá ser inferior a 200 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPFPA).

Os débitos de IPVA poderão ser pagos em parcela única, com redução de até 95% das multas e juros, se recolhidos até 31/08; até 4 parcelas, com 80% de desconto; ou 8 parcelas com desconto de 70%; ou 12 parcelas, com redução de 50% das multas e juros. O valor da parcela não poderá ser inferior a 50 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPFPA).

Serviço: Para maiores informações acesse www.sefa.pa.gov.br ou ligue 0800 725 5533. 
Por Ana Marcia Pantoja - Agência Pará