sábado, 8 de outubro de 2016

Governo mantém compromisso e garante auxílio fardamento a policiais e bombeiros

O Diário Oficial do Estado publicou o veto integral do governador Simão Jatene ao Projeto de Lei nº 175/16, de 30 de agosto de 2016. A proposta trata da concessão do auxílio fardamento para subtenentes e sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Pará. Mas o veto não significa que o governo tenha desistido de conceder o benefício. A restrição foi feita em função das alterações promovidas no texto original do projeto, de iniciativa do próprio Executivo. De acordo com entendimento da área jurídica do governo, a Constituição Federal reconhece a legalidade das emendas, desde que não gerem aumento de despesas e que encontrem pertinência material com o objeto original. Neste caso, foi configurado o aumento de despesas.

Para garantir que seja mantido o benefício conforme acordado, o governo enviará, em caráter de urgência, outro projeto de lei tratando da mesma matéria, nos termos em que foi concebido o projeto anterior. A intenção do governo é atender reivindicações e necessidades dos policiais militares e bombeiros que atuam em todo o Pará e que foram amplamente debatidas na Assembleia Legislativa com os deputados.

Prova disso é que, juntamente com o Projeto de Lei 175/16, foram encaminhados para a Assembleia Legislativa os projetos 176/16 e 177/16. Todos eles tratam de promoções e benefícios para as categorias.

Por meio do PL 175/16, o governo propõe que os vencimentos de cabos, soldados, sargentos e subtenentes ganharão acréscimos denominados de "auxílio fardamento" para custear despesas com aquisição de uniformes e outras peças fundamentais para o exercício da atividade.

Já o Projeto de Lei 176/16 dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 5.251 de 31 de julho de 1985, no Estatuto dos Policiais Militares do Pará. A proposta define critérios de permanência dos policiais militares na ativa, aumentando o limite de idade para a transferência “ex officio”, com aposentadoria proporcional.

E o outro projeto, o 177/2016, estabelece regras para a promoção de oficiais da Polícia Militar, a fim de atender a ocupação de vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, na medida em que forem criadas. As promoções obedecerão rigorosamente ao planejamento do setor pessoal da corporação.
 Governo do Estado do Pará - Agência Pará

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