quarta-feira, 23 de novembro de 2016

STF julga ação do Pará que cobra regulamentação da Lei Kandir

Está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (23) uma ação que determina ao Congresso Nacional que defina critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir. Quando criada, a Lei definiu que a compensação seria regulamentada em lei complementar, o que não ocorreu. A sessão será transmitida em tempo real, a partir das 14h (horário de Brasília), pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=3mPzioimRWw).

Há quase duas décadas, a compensação acaba sendo feita pelo Governo Federal em índices bem menores do que as perdas decorrentes pela não cobrança de impostos dos produtos exportados. Estudo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa) estima que o Pará deixou de arrecadar cerca de R$ 67,5 bilhões nas últimas décadas e a compensação enviada pela União ficou bem abaixo desse valor.

A lei complementar deve ainda compensar os estados exportadores pelas perdas com as exportações de produtos primários e semi-elaborados, saldo comercial, créditos decorrentes da aquisição de bens de capital e créditos relativos à cobrança nas etapas anteriores do processo de produção dos bens e serviços exportados, o que não aconteceu até agora. 

Diante da omissão, o Pará entrou com a ação que hoje será julgada e que já recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral da República e é subscrita por 16 Estados, incluindo o Distrito Federal.

Se o Pará pudesse exigir o ICMS sobre os produtos exportados entre os anos de 1996 e 2015, teria arrecadado um total de R$ 29.638.582.682,77 (vinte e nove bilhões, seiscentos e trinta e oito milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos). No entanto, a compensação paga pela União no mesmo período totalizou apenas R$ 7.601.431.752,84 (sete bilhões, seiscentos e um milhões, quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), acarretando um prejuízo (perda líquida) de R$ 22.037.150.929,93 (vinte e dois bilhões, trinta e sete milhões, cento e cinquenta mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos).

O julgamento da ação no STF está marcado para começar às 14 horas (horário de Brasília). O relator é o ministro Gilmar Mendes. O procurador-geral do Estado, Ophir Cavalcante Júnior, fará a sustentação oral pelo Estado do Pará.
.Por Pascoal Gemaque

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