sexta-feira, 24 de março de 2017

Nélio Aguiar assina decreto vedando o Nepotismo na Prefeitura


O prefeito de Santarém Nélio Aguiar assinou na tarde de ontem quinta-feira (23) o decreto de Nº 454/2017 que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública municipal.
O atual decreto é uma atualização do anterior (decreto de 2014) que estava em linguagem de difícil compreensão. O decreto considera o enunciado na Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
“Com esse decreto vamos corrigir e acabar de vez com essa prática. Desta forma a sociedade pode ver a nossa seriedade, o nosso compromisso com Santarém. Fizemos um juramento no momento da posse, de respeitar as leis, respeitar a constituição federal, a nossa lei orgânica, então temos que fazer isso. Vivemos um novo momento político. É um momento de transformação e isso tem que ser pra melhor”, ressaltou o prefeito Nélio Aguiar.

O artº 7 do decreto dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de “Declaração de Relação de Parentesco” antes da posse para o exercício de cargo provimento em comissão.

A Prefeitura esclarece que todos os casos denunciados formalmente serão apurados pela Procuradoria Geral do Município, e se confirmado o nepotismo as medidas necessárias serão adotadas pelo poder público.

O decreto será publicado nesta sexta-feira (24), no site da Prefeitura de Santarém.
Mais informações:
Karla Lima - Assessoria de Comunicação PMS

Prefeitura de Santarém
Assessoria de Comunicação (Ascom)

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