Regulamentação da Lei Kandir volta a ser debatida pelo Governo do Estado em Brasília

O governador Simão Jatene se reuniu, ontem terça-feira, 13, com a secretária do Tesouro Nacional do Governo Federal, Ana Paula Vescovi, para debater e pedir o apoio do governo pela regulamentação da Lei Kandir, que está em discussão no Congresso Nacional. O parlamento tem até o final deste ano para promover a regulamentação. A medida foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no final do ano passado, acatando ação movida pelo Governo do Pará

 Também participaram da reunião membros da equipe técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Ministério da Fazenda, além do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Para Simão Jatene, o apoio do governo federal na discussão da proposta de regulamentação é fundamental para que o projeto seja aprovado, o que vai beneficiar o Pará ao reduzir as perdas decorrentes da desoneração da exportação paraense.

Audiência Pública
À tarde, a Lei Kandir voltou a ser assunto em Brasília. O presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), Eduardo Monteiro da Costa, participou de audiência pública na comissão que analisa as perdas dos estados com a lei na Câmara dos Deputados. Os deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA) e Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) se revezaram na presidência dos trabalhos.

Na exposição, Eduardo Costa apresentou dados da nota técnica “O impacto da Lei Kandir na arrecadação do ICMS dos Estados de 1997 a 2016: estimativas das perdas com as desonerações das exportações de produtos básicos e semielaborados”, que foi lançada pela Fundação no dia 12 de junho, no auditório Albano Franco, da Federação das Indústrias do Pará (Fiepa).

O estudo apresenta um panorama das exportações das grandes regiões e estados com os respectivos valores dos principais produtos básicos e semielaborados num período de vinte anos, as transferências compensatórias aos estados, o cálculo das perdas “brutas” e “líquidas” e o impacto desta desoneração nos orçamentos estaduais.

O trabalho da Fapespa sobre as perdas com a Lei Kandir já se destaca a nível nacional há alguns meses e serve de base em debates nas Assembleias Legislativas do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. No dia 17 de maio, os dados também foram utilizados em outra audiência pública da Comissão Especial, na Câmara dos Deputados.

Mas a presença da Fapespa na audiência não se limitou a apresentar números com as perdas dos estados. Eduardo Costa mostrou aos deputados alguns pontos considerados fundamentais que agravam as perdas dos estados e que devem ser revistos pelo Congresso. Um deles diz respeito aos créditos tributários. 

“O estado é penalizado quando as empresas exportadoras apresentam créditos de equipamentos comprados em outros estados, recolhem ICMS a esses estados e cobram do Pará créditos por esse recolhimento. E o estado, por força de lei, tem de pagar”, criticou Eduardo Costa.

Outro ponto levantado pelo presidente da Fapespa com relação às perdas foi quanto o Pará poderia investir a mais se recebesse pelo que exporta. Entre 1997 e 2016, o estado perdeu R$37 bilhões por causa da desoneração, disse Eduardo. “É um dinheiro que certamente iria para investimentos em saúde, segurança e educação, por exemplo”, afirmou. “O estado inaugurou recentemente uma escola técnica em Santarém. 

Se tivesse recolhido o imposto com as exportações, poderia inaugurar 380 escolas similares a que foi inaugurada, ou construir 20 hospitais regionais”, concluiu o presidente da Fapespa.
Por Pascoal Gemaque - Agência Brasil