segunda-feira, 13 de novembro de 2017

Pará debate municipalização do trânsito nesta segunda-feira

A obrigatoriedade de municipalizar o trânsito só é uma realidade em 54 dos 144 municípios do Pará. Os números diminuem quando se analisam a atuação dos órgãos municipais no trânsito já que apenas 11 possuem convênios de sinalização, 41 tem convênios de infração e 37 lavram autos de infração, arrecadando com as multas aplicadas. Para discutir os desafios da municipalização do trânsito o Departamento de Trânsito do Pará (Detran) e o Ministério Público do Pará realizam hoje (13) e amanhã (14) o I Fórum de Municipalização de Trânsito. O evento acontecerá das 9 às 18h, no Auditório Nathanael Farias Leitão do Ministério Público com o tema “Competências Municipais e Delegadas”.

A expectativa é que o Fórum deva reunir representantes de 62 cidades para apresentar aos prefeitos a importância da municipalização e seus benefícios futuros, além de apresentar o passo a passo para implantação.

Com a inserção dos municípios no Sistema Nacional de Trânsito em 1977, no Código de Trânsito Brasileiro, as gestões municipais passaram a ser obrigadas a atuar no trânsito. Com a municipalização cabe ao gestor municipal definir o gerenciamento mais adequado à realidade da sua região e como aplicar as ferramentas disponíveis e as normas do Conselho de Nacional de Trânsito (Contran). O tripé base para esta atuação é a educação para o trânsito, fiscalização e engenharia.

Para a efetiva municipalização e para que o município possa fazer parte do SNT, o Contran estabeleceu que devem ser criados mecanismos capazes de exercer cinco grandes funções: fiscalização de trânsito; educação de trânsito, engenharia de tráfego, controle e análise de estatística e julgamento de recursos administrativos contra penalidades aplicadas com a constituição de sua Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). 

O MPPA procura sensibilizar os prefeitos e órgãos de trânsito municipais a não somente se estruturar no papel, mas criar uma estrutura física que possa dar eficiência ao trânsito e ao trabalho de fiscalização. Os promotores muitas vezes expedem recomendações e assinam Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com as prefeituras para que o trânsito seja municipalizado. Há também ações judiciais, como a ação civil pública, que tem sido interposta pelo Ministério Público para obrigar os municípios a cumprirem a lei.

Já o Detran vem firmando diversas outras parcerias para estimular a municipalização do trânsito em todo o Estado por meio de apoio técnico às prefeituras interessadas e orientação quanto ao cumprimento de todas as etapas necessárias a integração do município ao SNT. 

Com a efetivação do convênio, os órgãos municipais se tornam responsáveis não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais, atendendo de forma direta as necessidades da comunidade. Por menor que seja a cidade, deve ser feito tratamento especial para a circulação segura dos pedestres, ciclistas, motociclistas e demais condutores. (O Liberal)

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