Coluna 1

quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

Veja quem pode obter posse de arma a partir do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro

O presidente da República Jair Bolsonaro assinou ontem terça-feira (15) o decreto que permite a posse de arma de fogo às pessoas sem ficha criminal do país. Decreto fala em "efetiva necessidade" de possuir arma em casa e cidadão terá que comprovar isso.  Pelas novas regras, o cidadão precisa atender alguns critérios se quiser ter posse de arma, como:
 PODE TER POSSE DE ARMA DE FOGO
  1. Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa
  2. Ser militar (ativo ou inativo)
  3. Residir em área rural
  4. Residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018 (todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério)
  5. Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais
  6. Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército
  7. Comprovar existência de cofre ou local seguro para armazenamento, em casas nas quais morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental

NÃO PODE TER POSSE DE ARMA DE FOGO

  1. Tiver vínculo comprovado com organizações criminosas
  2. Mentir na declaração de efetiva necessidade
  3. Agir como “pessoa interposta” de alguém que não preenche os requisitos para ter posse

REGRAS QUE FORAM MANTIDAS

  1. Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma
  2. Ter ao menos 25 anos
  3. Ter ocupação lícita
  4. Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal
  5. Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral

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