Microempreendedor tem até hoje para entregar declaração do Simples
Quem não declarar pagará multa sobre os tributos devidos. Os microempreendedores individuais (MEI),
profissionais autônomos com até um empregado contratado formalmente, têm
até hoje (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional
relativa ao exercício do ano passado. Quem perder o prazo pagará multa
de R$ 50 ou 2% dos tributos devidos, prevalecendo o maior valor. Mesmo os microempreendedores que encerraram o negócio em 2018
precisam entregar a declaração. A declaração é feita pela internet, na
página do Portal do Empreendedor. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas (Sebrae) também fornece orientações.
Na Declaração Anual do Simples Nacional, o microempreendedor precisa
enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior,
discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de
documento fiscal. O MEI deve fazer um relatório das receitas obtidas a cada mês, com base em um modelo no Portal do
Empreendedor, e conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi
anotado corretamente no relatório. (Agência Brasil)
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