Coluna 1

quarta-feira, 31 de julho de 2019

Ibama multa em R$ 3 mil homem que espancou cachorro a pauladas em Belém

Além de já responder pelo crime de maus tratos, morador de Canudos sofre penalização rara.  Além de responder pelo crime de maus tratos de animal, previsto na Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, Alan Gonzaga, suspeito de agredir um cachorro e deixá-lo em estado grave, no bairro do Canudos, em Belém, recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) auto de infração com multa administrativa em R$ 3 mil pela violência praticada contra o cachorro. O fato ocorreu nesta terça-feira (30) na Divisão Especializada em Meio Ambiente (Dema) da Polícia Civil, na Marambaia, e chamou atenção da autoridade policial. 
Além de responder pelo crime de maus tratos de animal, previsto na Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, Alan Gonzaga, suspeito de agredir um cachorro e deixá-lo em estado grave, no bairro do Canudos, em Belém, recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) auto de infração com multa administrativa em R$ 3 mil pela violência praticada contra o cachorro. O fato ocorreu nesta terça-feira (30) na Divisão Especializada em Meio Ambiente (Dema) da Polícia Civil, na Marambaia, e chamou atenção da autoridade policial.
 

Decisão é inusitada, avalia autoridade policial
 

“Inusitadamente, o Ibama compareceu à Dema, notificou Alan Gonzaga, fez auto de infração, ele assinou o documento, que colocou multa administrativa de até R$ 3 mil. Então, está sendo punido duas vezes pelo mesmo fato. Isso é legal. Ele ainda pode recorrer junto ao Ibama. Eu nunca tinha visto. Estamos acostumados a ver o Instituto a multar empresas de grande porte, madeireiras. Nesses quase dez anos que estou aqui e minha equipe é a primeira vez que vemos isso. Agora, é bom que as pessoas que batem e maltratam animais por aí saibam que elas podem ser penalizadas duas vezes, com multa do Ibama e que dói também no bolso”, afirma o delegado e diretor da Dema, Waldir Freire.

Além da multa administrativa aplicada pelo Ibama, quem comete o crime de maus tratos de animais pode responder de acordo com o artigo 32, da Lei Federal nº 9.605/98, que prevê pena de detenção de três meses a um ano.
“A detenção é a restrição de direitos, como não frequentar bares, campo de futebol, recolher-se em determinada hora e outros, e o tempo, de três meses a um ano, é dado pelo juiz”.

Maus tratos não saem impunes
 

O delegado esclarece ainda que modernamente esse procedimento, que é de crime de leve potencial ofensivo, está previsto na Lei 9.099/95, e fala que, nos casos de detenção de até dois anos, pode haver a transação penal. Ela é a suspensão do crime e proposta pelo Ministério Público quando inicia a sanção criminal no Juizado Especial de Meio Ambiente.  

“Ou seja, a pessoa assume que cometeu o fato e o promotor propõem uma transação penal, que é a suspensão da pena de condenação pela Justiça. Mas durante cinco anos não pode cometer nenhum crime, pode prestar serviços comunitários e a sanção é dada pelo juiz. A transação penal funciona como uma substituição da detenção. Mas, se a pessoa não cumprir as normas da transação penal, o crime segue valendo e o acusado será sentenciado por julgamento na Justiça pela detenção de três meses a um ano”, explica Freire.

Mas, antes disso, o acusado é levado à Dema, onde feito o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). “Na Delegacia fazemos o TCO ouvindo a versão do acusado e das vítimas, que são os donos do animal, juntamos o laudo feito no animal comprovando de que houve agressão. Em seguida, o acusado assina um Termo de Compromisso de comparecimento ao juiz, no prazo de até dez dia, e é posto em liberdade. Nesse tempo, o acusado se apresenta ao juiz, o qual marca a audiência de Instrução Criminal. Assim, inicia 
esta fase em que o Ministério Público entra e propõem a transação penal”.
No caso de Alan Gonzaga, ele aguarda para se apresentar à Justiça.
Contudo, o diretor da Dema destaca que, “mesmo que o crime não seja de reclusão/detenção, a polícia, a Justiça e a sociedade em geral estão atentas para quem o pratica”. Ele lembra ainda que há um Projeto de Lei em tramite na Câmara Federal, em Brasília (DF), para aprovar o aumento de pena de um a quatro anos de reclusão. “Caso seja aprovado, será diferente, pois terá o auto de prisão em flagrante, pagamento de fiança arbitrada”.

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